STF Declara Inconstitucional Exigência de Licenciamento Ambiental para Antenas de Telecomunicações na Paraíba
- MIDIACOM PB
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma norma da Superintendência da Administração do Meio Ambiente do Estado da Paraíba (SUDEMA) que exigia licenciamento ambiental para a instalação de Estações Radio-base, como antenas de TV, rádio e telefonia. A decisão foi proferida durante a Sessão Virtual de 29 de novembro a 6 de dezembro de 2024.